Las empresas insolventes son un problema común en cualquier economía, y sus causas son diversas, desde una mala gestión empresarial hasta factores externos como una recesión económica.
one - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão last desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o for eachíodo da cessão sejam insuficientes para o respetivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o organismo tenha suportado.
three. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir vehicleácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
b) A prorrogação se revele imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa; ou
2 - A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão prevista no número anterior, por um mês, caso se verifique uma das seguintes situações:
seven - regimen de insolvencia empresarial Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.
three - Sempre que sejam previstos for everyíodos relativamente longos de imobilização dos fundos depositados, devem ser feitas aplicações deles em modalidades sem grande risco e que recolham o parecer prévio favorável da comissão de credores, se existir, ou do maior credor.
four. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à details em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida emblem a respetiva prova.
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Declarada a insolvência da empresa pelo Tribunal, se o administrador de insolvência optar por continuar a explorar a empresa, os créditos laborais resultantes de salários, subsídios de fileérias e de Natal bem como outros complementos dos trabalhadores, após a sentença de declaração de insolvência constituem verdadeiras dívidas da massa insolvente, sendo pagas imediatamente com prevalência sobre qualquer outro crédito, juntamente com as custas do processo e com os honorários do administrador de insolvência.
La insolvencia empresarial puede tener graves consecuencias para la empresa, sus empleados y sus clientes. En primer lugar, la empresa puede ser declarada en quiebra, lo que significa que se liquidarán sus activos para pagar a sus acreedores.
Calfat é conselheiro independente da Itaúsa desde 2023 e passará a atuar em todos os comitês de assessoramento do conselho
7 - O termo do processo especial para acordo de pagamento efetuado de harmonia com os números anteriores impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos.